PL 154/14 na pauta de votação da CCJ na reunião do dia 16 de dezembro

 No Legislativo Gaúcho, o PL 154/14 quer alterar as regras de armazenamento de agrotóxicos. A antiga proposta do deputado Gilmar Sossella, que foi barrada em 2013 pela pressão dos ambientalistas, vem agora de seu colega de partido, o pedetista Marlon Santos. Ela recebeu parecer favorável de João Ficher, PP,  e está para ser votada na próxima semana (dia 16 de dezembro) na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. O consenso entre os ambientalistas é que o melhor seria se não houvesse essa votação e que outro partido pedisse vista da matéria, como o fez o PCdoB e o PT, este na última semana.

 Além do PL 154, a pioneira Lei Estadual 7747 de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas está ameaçada e fragilizada também pelo Judiciário. Este contrariou a referida lei e liberou recentemente a distribuição e comercialização, no Estado do Rio Grande do Sul, de venenos agrícolas à base do ingrediente ativo paraquat. Tal ingrediente ativo apresenta alta toxicidade e persistência, tendo como efeitos falência aguda de órgãos e fibrose pulmonar progressiva, estando em curso a sua reavaliação pela ANVISA. O uso do paraquat – acertadamente vedado pela FEPAM no RS – foi proibido em diversos países da África e, desde 2007, na Europa, inclusive no ReinoUnido, seu país de origem.